Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) 1

Lage, Lívia Regina Savergnini Bissoli 1

Dissertação 1

Português 1

340 1 Administrative discretional power. 1 Controle da constitucionalidade. 1 Controle judicial. 1 Densification of jurisprudence. 1 Densificação de jurisprudência. 1 Mais ... Direito Processual Civil 1 Direitos fundamentais sociais. 1 Direitos fundamentais. 1 Discricionariedade administrativa. 1 Fundamental social rights. 1 Judicial control. 1 Minimum existential. 1 Mínimo existencial. 1 Policies. 1 Políticas públicas. 1 Possible resource. 1 Reserva de consistência. 1 Reserva do possível. 1 Reserve consistency. 1 Separation of Powers. 1 Separação de poderes. 1 Ver todos ... menos ...