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Assuntos:
“...Rescisão (Direito)...”
O instituto da lesão à luz do código civil de 2002 e da constituição da república
Tese
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Assuntos:
“...Rescisão (Direito)...”
Extinção de contrato de concessão por rescisão: é possível contratualizar?
Dissertação
3
Assuntos:
“...Rescisão (Direito)...”
Tutelas provisórias nas ações de rescisão, resolução e resilição de contratos de compra e venda de imóveis
Dissertação