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Assuntos:
“...Independent regulatory commissions...”
O processo administrativo sancionador das agências reguladoras de serviços públicos
Dissertação
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Assuntos:
“...Independent regulatory commissions...”
Estado pós-regulador: contribuições teóricas para a atuação estatal
Tese
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Assuntos:
“...Independent regulatory commissions - Brazil...”
Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo Poder Judiciário
Tese
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Assuntos:
“...Regulatory commissions...”
Recursos especiais repetitivos: implicações quanto às agências reguladoras
Dissertação
5
Assuntos:
“...Independent regulatory commissions...”
Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionais ao desenvolvimento de políticas de estado, não subordinadas ao poder...
Tese
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Assuntos:
“...Independent regulatory commissions - Brazil...”
O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista
Tese