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Assuntos: “...Regramento constitucional...”

Benefícios previdenciários e desenvolvimento socioeconômico: a experiência dos municípios do Maranhão a partir da Constituição Federal de 1988

Publicado em 2013
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Dissertação

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Assuntos: “...Regramento...”

Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publicado em 2023
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Dissertação