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1
Assuntos:
“...Punitive power of the State...”
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
Por
Schmitt, Daniel
Publicado em 2016
Dissertação
Refinar a Busca
Aplicação da sanção administrativa de multa
1
Arquétipo normativo do mercado de seguros privados
1
Atividade administrativa regulatória e poder sancionador
1
CNSP
1
CRSNSP
1
Condicionantes
1
Mais ...
Culpabilidade
1
Devido processo legal
1
Ilícito administrativo
1
Infrator
1
Legalidade
1
Penalidade administrativa de multa
1
Pessoa física
1
Poder punitivo do Estado
1
Princípios informadores
1
Processo administrativo sancionador
1
Regime repressivo no MSP
1
Regimes de sujeição especial
1
Regulação
1
Resolução CNSP no 243/11
1
Responsabilização administrativa
1
SUSEP
1
Sanção administrativa
1
Tipicidade
1
Ver todos ...
menos ...
Administrative accountability
1
Administrative fine penalty
1
Administrative sanctioning
1
Administrative violation
1
CNSP Resolution no 243/11
1
Conditioning
1
Mais ...
Culpability
1
Due Process of Law
1
Imposition of Administrative Fine Penalty
1
Individual (Natural Person)
1
Legality
1
Normative archetype of the private insurance market
1
Offender
1
Punitive power of the State
1
Regulation
1
Regulatory administrative activity and sanctioning power
1
Reporting principles
1
Repressive regime of the MSP
1
Sanctioning administrative procedure
1
Special compliance regimes
1
Tipicity
1
Ver todos ...
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