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Assuntos:
“...Punishability...”
Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Tese
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Assuntos:
“...extinction of punishability by payment...”
A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador
Dissertação
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Assuntos:
“...Extinction of punishability...”
Extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal sob a égide da lei nº. 8.137/90: uma proteção deficiente da ordem tributária
Dissertação