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Assuntos:
“...Protección penal...”
A tutela penal da pessoa idosa hipervulnerável: mera expansão do direito penal ou necessária proteção a direitos fundamentais?
Tese
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Assuntos:
“...Protección penal del medio ambiente...”
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
Dissertação