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Assuntos:
“...Princípio da proteção penal...”
Provas ilícitas e proporcionalidade : uma análise da colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Dissertação
2
Assuntos:
“...FAUNA - PROTEÇÃO PENAL...”
Crimes contra a fauna e o princípio da não-maleficência : contribuições da bioética ao direito penal ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Proteção penal...”
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como limitação constitucional do poder de investigação do Estado
Dissertação
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Assuntos:
“...Proteção penal do meio ambiente...”
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
Dissertação