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Assuntos:
“...Projeto de lei de conversão...”
O deslocamento da função de legislar para o governo: a interdependência entre executivo e legislativo nas medidas provisórias e a intervenção do judiciário
Tese
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Assuntos:
“...Projetos de lei de conversão...”
Emendamento de medidas provisórias pelo congresso nacional: os projetos de lei de conversão no presidencialismo brasileiro
Dissertação