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Assuntos:
“...Princípio da individualização da pena...”
A dosimetria da pena sob a perspectiva do positivismo e não-positivismo e o princípio da individualização da pena
Tese
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Assuntos:
“...Princípio da individualização da pena...”
A intranscendência da responsabilidade criminal como limite da imputação penal nos crimes econômicos
Tese