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Assuntos:
“...Prescricao (Direito tributario) -- Brasil...”
A prescrição intercorrente no direito tributário
Tese
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“...Prescricao (Direito tributario) -- Brasil...”
O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
Dissertação