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Assuntos:
“...Prescrição (Direito Penal)...”
O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescrição (Direito penal)...”
Controle da prescrição penal a partir de um sistema informatizado
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescricao (Direito penal) -- Brasil...”
Prescrição da pretensão executória: uma discussão sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescrição (Direito penal)...”
O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescricao (Direito penal) -- Brasil...”
As medidas de segurança em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Dissertação
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“...Prescricao (Direito penal) -- Brasil...”
Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrio
Dissertação