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Assuntos: “...Penalidades contratuais -- Brasil...”

Cláusula penal e o código civil de 2002

Publicado em 2008
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Dissertação

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Assuntos: “...Penalidades contratuais -- Brasil...”

Cláusula penal: o valor da cominação e a redução equitativa da pena

Publicado em 2010
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Tese