Buscas alternativas:
penal competence » legal competences (Expandir a busca), moral competence (Expandir a busca), cell competence (Expandir a busca)
penal competence » legal competences (Expandir a busca), moral competence (Expandir a busca), cell competence (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Penal competence...”
Princípio constitucional do juiz natural e a competência penal da Justiça Eleitoral
Dissertação