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As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –P...
Por
Daniel, Rafhael Pimentel
Publicado em 2020
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Dissertação
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Instituição de defesa
Fundação Getulio Vargas (FGV)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
1
Autor
Daniel, Rafhael Pimentel
1
Orientador(a)
Conrado, Paulo Cesar
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Certidão de Dívida Ativa
1
Controle interno de legalidade
1
Crédito tributário
1
Lançamento
1
PRDI
1
Pedido de Revisão de Dívida Ativa
1
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Portaria PGFN 33/2018
1
Precedente vinculativo
1
Sistema brasileiro de precedentes
1
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Assunto em inglês
Active cebt certificate
1
Brazilian system of precedents
1
Internal control of legality
1
Launch
1
PGFN ordinance 33/2018
1
Preceding binding
1
Mais ...
Request for active debt review
1
Tax credit
1
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