Buscas alternativas:
"Original criminal proceedings" » "Original criminal procedure" (Expandir a busca)
original criminal » originary criminal (Expandir a busca), oficial criminal (Expandir a busca), tribunal criminal (Expandir a busca)
Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Original criminal proceedings"', tempo de busca: 0,54s

1

Assuntos: “...Original criminal proceedings...”

Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publicado em 2023
Acessar documento
Dissertação