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Justiça militar e direitos humanos no Brasil: uma análise da competência para o julgamento de crimes cometidos por militares contra civis a partir dos parâmetros constitucionais e...
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O combate ao tráfico internacional de bens culturais
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Assuntos:
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A imunidade de jurisdição das organizações internacionais perante os tribunais domésticos: estudo dos casos reunidos no acervo Oxford Reports on International Law ‒ International L...
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