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Assuntos:
“...Non bis in idem...”
A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...non bis in idem...”
In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes
Dissertação