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1
Assuntos:
“...Means of challenging...”
Ação declaratória de inexistência jurídica no âmbito do código de processo civil: meio idôneo de impugnação autônoma dos atos processuais juridicamente
Dissertação
2
Assuntos:
“...Means of challenging judicial decisions...”
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados
Tese