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Abuso do poder regulatório na saúde suplementar brasileira : uma avaliação sobre a metodologia de cálculo do ressarcimento ao sus à luz da lei de liberdade econômica

Publicado em 2024
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Dissertação

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Aplicação dos conceitos de “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” após as alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

Publicado em 2023
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Dissertação