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Lei n. 13.431/2017 e a garantia de direitos de crianças e adolescentes: da proteção à não revitimização

Publicado em 2023
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Dissertação

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Abuso sexual infantil no contexto judicial: revisão integrativa de estudos documentais e análise das consequências da efetivação da Lei n. 13.431/2017 em uma amostra de sentenças j...

Publicado em 2023
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