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Assuntos:
“...Lei Geral de Licitações e Contratos...”
A natureza jurídica dos dispute boards nos contratos administrativos
Publicado em 2025
Tese
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Administrative contracts
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Arbitration
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Dispute boards
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Efficiency in public procurement
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General Law on Bidding and Contracts
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Judicial or arbitral review
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Legal regime of administrative acts
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