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Assuntos:
“...Lei Antidrogas, Brasil...”
A pena do artigo 290 do Código Penal Militar atribuída à conduta de traficância, analisada sob o princípio da proporcionalidade em face de advento da lei 11.343/06.
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei Antidrogas...”
A criminalização da defesa diante do artigo 37 da lei de drogas
Dissertação