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Assuntos:
“...Legislative initiative...”
Controle de convencionalidade por omissão: a responsabilidade do Presidente da República na efetividade dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos
Tese
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Assuntos:
“...Legislative Initiatives...”
Políticas públicas de cultura no estado de São Paulo: uma análise do Legislativo Paulista (2001-2016)
Dissertação