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Assuntos:
“...Legislação - estudos...”
Executivo e legislativo no Brasil : confronto ou cooperação?
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislação - estudos...”
Medidas provisórias : delegação legislativa e lógica partidária na Câmara dos Deputados (1988 a 2010)
Tese
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Assuntos:
“...Legislação - estudos...”
O impacto das despesas pagas da execução penal do estado de Goiás sob a pespectiva de legislações sobre teto de gastos
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislação - estudos...”
Teses da saúde no relatório final da VII Conferência Nacional de saúde e na Legislação Federal no período compreendido entre 1986 e 2016 : uma análise comparada
Tese
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Assuntos:
“...Legislação - estudos...”
Uma análise da Lei 12.431, de 2011 das debêntures de infraestrutura e o seu impacto no financiamento em infraestrutura no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislação (Estudo) -- Brasil...”
A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Incentivos fiscais - Brasil - Legislação - Estudo de casos...”
Incentivo fiscal local a cultura: operacionalidade das normas em vigor em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte
Dissertação