1
Assuntos:
“...Lawfulness...”
Das normas legais às normas de decisão: a inefetividade dos precedentes vinculantes do Brasil
Tese
2
Assuntos:
“...principle of lawfulness...”
O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário
Dissertação
3
Assuntos:
“...Lawfulness Principle...”
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Tese
4
Assuntos:
“...Tributary lawfulness...”
Planejamento tributário e a norma geral antielisiva
Dissertação