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Assuntos:
“...Judicial function...”
Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito
Dissertação
2
Assuntos:
“...Judicial function...”
A reserva de jurisdição no processo penal: dos reflexos no inquérito parlamentar
Dissertação
3
Assuntos:
“...judicial function...”
O instituto da suspensão de decisão judicial contrária ao poder público: um instrumento de proteção do interesse público
Dissertação
4
Assuntos:
“...Controllability of the judicial function...”
Função social da processualística : autoridade da razão dogmática na tutela jurisdicional
Tese
5
Assuntos:
“...Legitimacy of the judicial function...”
A uniformização da jurisprudência nos juizados especiais no modelo constitucional de processo como condição para o acesso efetivo à justiça e o direito ao processo justo
Tese