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1

Assuntos: “...Irretroactivity of law...”

Direito processual civil intertemporal

Publicado em 2010
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Tese

2

Assuntos: “...Tax irretroactivity...”

Norma jurídica, irretroatividade tributária e alterações jurisprudenciais

Publicado em 2009
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Dissertação

3

Assuntos: “...Irretroactivity...”

Direito intertemporal tributário

Publicado em 2008
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Dissertação