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Assuntos:
“...Intransmissibilidade...”
Direito ao próprio corpo: limites e possibilidades de disposição dos atributos pessoais
Dissertação
2
Assuntos:
“...Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena...”
A intranscendência da responsabilidade criminal como limite da imputação penal nos crimes econômicos
Tese