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Assuntos:
“...Inciso III...”
Responsabilidade tributária do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Inciso III do art. 124 da Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI)...”
Sobre a ilegitimidade de normas impeditivas do reconhecimento de direitos marcários baseadas em moral, bons costumes, ofensividade e outros juízos de valor sobre o conteúdo da expr...
Tese