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ilicito administrativo » direito administrativo (Expandir a busca), politico administrativa (Expandir a busca), juridico administrativo (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Ilícito administrativo...”
Direito administrativo sancionador e níveis de retroatividade da lei disciplinar mais benéfica
Dissertação
2
Assuntos:
“...ILÍCITO ADMINISTRATIVO...”
Ilícitos penais e administrativos : (distinção em critérios qualitativos e quantitativos)
Dissertação
3
Assuntos:
“...Ilícito administrativo...”
Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
Tese
4
Assuntos:
“...ilícitos administrativos...”
In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes
Dissertação
5
Assuntos:
“...Ilícito administrativo...”
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
Dissertação