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Assuntos:
“...Constitutional jurisdiction. Dogmatic of the social rights. Fundamental right to education...”
A contribuição de Diké na formação do Emílio ou o papel da jurisdição constitucional na concretização do direito social à educação
Dissertação
2
Assuntos:
“...Fundamental Right to Education...”
Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais
Dissertação