Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 1 Repositório Institucional da UCS 1 Repositório Institucional da UNIFESP 1 Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social 1

Acquaviva, Graziela 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1 Ivanov, Magaly 1 Sueyoshi, Humberto Issao 1 Zanin, Larissa Fabricio 1

Marsiglia, Regina Maria Giffoni 1 Stecanela, Nilda 1

Tese 3 Dissertação 2

Português 5 Inglês 1

93/99 1 A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Accessibility 1 Acessibilidade 1 Autoetnografia 1 Brasil x Usos e costumes - Séc. XIX 1 Mais ... Catalog 1 Catálogo 1 Debret, Jean Baptiste, 1768-1848 1 Didactics of higher education 1 Didática do ensino superior 1 Documental Memory 1 Education in São Paulo 1 Educação 1 Educação Paulistana 1 Educação afetiva 1 Ensino superior 1 Escravidão - Brasil - Séc. XIX 1 Fontes de Pesquisa 1 Fontes de Pesquisa em História da Educação 1 Fontes de pesquisa 1 Forma Lírica do Teatro 1 History 1 History of Theater 1 História 1 História do Teatro 1 Homicídios 1 Image- source of research 1 Imagem – Fonte de pesquisa 1 Linhas do Tempo 1 Ver todos ... menos ...

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