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Assuntos:
“...Fiscal efficiency...”
O impacto do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) na eficiência fiscal das prefeituras
Dissertação
2
Assuntos:
“...Fiscal efficiency...”
A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal
Dissertação
3
Assuntos:
“...Fiscal efficiency...”
Imprecisão do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004 geradora de injuridicidade
Dissertação
4
Assuntos:
“...Fiscal Efficiency...”
Mensuração da eficiência fiscal dos governos municipais: uma análise dos municípios da região metropolitana de João Pessoa, PB.
Dissertação