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Assuntos:
“...Execução do estado...”
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
Tese
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Assuntos:
“...Execução contra Estado Estrangeiro...”
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS NAS AÇÕES TRABALHISTAS
Dissertação