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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Exame de Conformidade Constitucional"', tempo de busca: 0,18s

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Assuntos: “...Exame de Conformidade Constitucional...”

Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade de leis e atos normativos emanados do Poder Público

Publicado em 2016
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Dissertação