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Assuntos:
“...Environmental public civil action...”
Ônus da prova na Ação Civil Pública ambiental sob a ótica do conflito de direitos fundamentais
Dissertação
2
Assuntos:
“...Environmental Public Civil Action...”
Suspensão judicial das outorgas do direito de uso dor recursos hídricos da bacia hidráulica do açude de São Gonçalo, Sousa – PB: Uma análise jurídico-hídrica.
Dissertação
3
Assuntos:
“...Environmental Public Civil Action...”
Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
Dissertação