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Assuntos: “...Environmental Act...”

A IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO CONTROLE DE DERRAMAMENTOS DE ÓLEO NO MAR

Publicado em 2008
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Dissertação

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Assuntos: “...Authorization environmental act...”

O princípio da confiança legítima no regime jurídico dos atos autorizativos em matéria ambiental

Publicado em 2013
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Dissertação