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Assuntos:
“...Effectiveness of Law...”
Estado, poder e fetichismo: comunicação e mensuração do poder
Tese
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Assuntos:
“...Effectiveness of law...”
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Tese
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Assuntos:
“...Effectiveness of Law...”
Aspectos teórico-construtivos do neoconstitucionalismo brasileiro e a relação com o Estado de Direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Effectiveness of Law...”
Benefícios fiscais do ICMS: positivação, natureza jurídica e requisitos de concessão
Tese
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“...Effectiveness of law...”
A efetivação do Direito Internacional pela justiça brasileira
Tese
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Assuntos:
“...Effectiveness of law...”
A ética e o financiamento das eleições no Brasil: uma análise crítica
Dissertação
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Assuntos:
“...Effectiveness of Law...”
Ativismo judicial na sociedade contemporânea: entre o dissenso democrático e os grupos de pressão
Tese