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Assuntos:
“...Efetividade (Direito)...”
A tempestividade da prestação da tutela jurisdicional como requisito essencial à efetividade do direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Efetividade (Direito)...”
A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Efetividade (Direito)...”
O estado democrático de direito e a questão agrária: cidadania e reforma agrária na construção da democracia
Dissertação
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Assuntos:
“...Efetividade - Direito...”
Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada
Dissertação