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Assuntos:
“...Efeitos penais...”
A situação penal das pessoas físicas nos acordos de leniência com base na Lei nº. 12.846/13
Dissertação
2
Assuntos:
“...Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos...”
Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
Dissertação