Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 1 Repositório Institucional da UFU 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

Alves, Karina Suzana da Silva 1 Bomfim, Diego Marcel Costa 1 Leite, João de Deus 1

Balera, Wagner 1

Dissertação 2 Tese 1

Português 3

Acontecimento discursivo 1 Análise do discurso 1 LINGUISTICA 1 Competência tributária 1 Competência tributária da união 1 Direito tributário 1 Mais ... Discourse analysis 1 Discourse process 1 Discursivização 1 Discursos brasileiros - Estudo e ensino 1 Discussing 1 Existência 1 Fiscalização tributária 1 Imaginary 1 Imaginário 1 Intervenção do estado (direito econômico) 1 Narrativization 1 Narrativização 1 Pilotos de corridas de automóveis Brasil - Análise do discurso 1 Planejamento 1 Problematizar 1 Representation of brazilianess 1 Representação de brasilidade 1 Senna, Ayrton, 1960-1994 1 Speech 1 Spetacularization 1 The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws 1 a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax 1 and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their p 1 as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal 1 Ver todos ... menos ...

Discussing 1 Existence 1 Planning 1

DIREITO 1