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discricionariedade legislativa » discricionariedade administrativa (Expandir a busca), racionalidade legislativa (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Discricionariedade legislativa...”
ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Discricionariedade legislativa...”
Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
Tese