1
Assuntos:
“...Direito Penal Negocial...”
Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal
Tese
2
Assuntos:
“...Direito penal negocial...”
A legitimação da pena e dos seus equivalentes funcionais no direito penal negocial
Tese