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Assuntos:
“...DIREITO ALFANDEGÁRIO...”
O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito alfandegário...”
A aproximação normativa na integração regional : análise da adequação e possibilidade de efetividade do Código Aduaneiro do Mercosul
Tese
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Assuntos:
“...Direito alfandegário...”
Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro
Dissertação