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Assuntos:
“...Direito Tributário, Princípios...”
O planejamento tributário à luz do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Tributário, Príncipios...”
A compensação de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em uma perspectiva de análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores, Supremo...
Dissertação