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Assuntos:
“...Direito Penal, Princípio da Insignificância...”
O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal, Princípio da Insignificância...”
Teoria do Labelling Aproach e implicações ao princípio da insignificância em casos de reincidência criminal à luz da jurisprudência do TJDFT e do STJ.
Dissertação