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Assuntos:
“...dever estatal...”
Processo estrutural e direito dos desastres: dever estatal de prevenção e o paradigma das calamidades hidrológicas
Tese
2
Assuntos:
“...Dever Estatal...”
O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Dissertação
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4
Assuntos:
“... jurídica. Constituição material. Dever estatal de tutela. Garantias...”
Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva
Dissertação
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Assuntos:
“...ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental...”
O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Dever estatal de proteger...”
Obrigações estatais de proteger direitos humanos em atividades empresariais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Dissertação