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Assuntos:
“...Devedor contumaz...”
Sanções políticas e proporcionalidade : proteção à concorrência e regimes especiais de tributação
Dissertação
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Assuntos:
“...Devedor-contumaz...”
O problema do devedor contumaz: identificação e política pública para combater
Dissertação
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Assuntos:
“...Devedor contumaz...”
O devedor contumaz no Direito Tributário: premissas teóricas, conceito e regime jurídico
Dissertação
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Assuntos:
“...Devedor contumaz de ICMS...”
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
Dissertação