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Assuntos:
“...Excessos e Desvios de Execução...”
Os excessos e desvios no curso da execução penal e o estado de coisas inconstitucional: regulamentação, proteção e promoção de direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Desvios de execução...”
Política fiscal, previsões orçamentárias e os determinantes dos desvios de execução no Brasil
Tese